A lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba concedendo bônus de 10% a paraibanos em concursos da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros no próprio estado está ameaçada de não vigorar.
Nesta quinta-feira (21), o procurador-geral da República, Augusto Aras, ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra essa lei, alegando “igualdade de condições entre os concorrentes e a impessoalidade dos critérios de seleção são pressupostos do concurso público”.
O mandato de Aras na PGR se encerra no próximo dia 26 e a ação dele no STF será julgada pelo ministro Gilmar Mendes.
