O Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (7) traz a publicação da lei 12.762, de autoria do deputado estadual Michel Henrique (REP), aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba e sancionada pelo governador João Azevêdo (PSB), garantindo direito o atendimento psicossocial prioritário, na rede estadual de saúde, às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Pela nova lei, a obrigação se estende a todos os hospitais públicos e particulares, clínicas, CAPs, postos de saúde e de coleta credenciados à Rede Estadual de Saúde.
