Concurso: PGR diz que reserva de vagas para mulheres na PM é inconstitucional

Por Fonte83 - 15/10/2023

A PGR defende que há falta de respaldo institucional para que sejam fixados os percentuais. Isso cria, segundo a PGR, discriminação. O pedido sugere que há inconstitucionalidade na decisão. O intuito é garantir a totalidade das vagas para homens e mulheres.

O processo protocolado deve ser julgado pelo ministro André Mendonça.

Fonte: Portal T5