Disputa de Poderes: Senado aprova proposta que altera regras internas do STF; jurista alerta para inconstitucionalidade da PEC

Por Fonte83 - 06/10/2023

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada nessa quarta-feira, 4 de outubro, em uma votação surpreendentemente rápida, menos de um minuto, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, tem gerado intenso debate sobre os limites de atuação do Congresso em relação ao Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC em questão busca limitar decisões monocráticas e pedidos de vista no STF, mas de acordo com o jurista e doutor em Direito Penal, Romulo Palitot, a proposta é inconstitucional.

Palitot, representante do escritório RPCL Advogados, argumenta que a proposta do Congresso ultrapassa os limites de sua atuação e colide diretamente com um dos pilares da democracia brasileira. O jurista destaca que a PEC desrespeita o artigo 60 da Constituição Federal, que estabelece, no Inciso III, a separação e independência entre os poderes como cláusula pétrea, ou seja, imodificável mesmo por meio de uma PEC.

“A proposta desrespeita a cláusula pétrea da separação de poderes, fundamental para a estabilidade democrática, ao tentar regular aspectos internos do Poder Judiciário”, alerta o jurista.

O advogado criminalista explica que a gestão e a normatização dos atos internos do Poder Judiciário, como a definição de prazos para pedidos de vista e limites para decisões monocráticas, são competências exclusivas do próprio Judiciário. Qualquer mudança nesse sentido, de acordo com o jurista, deveria ocorrer por meio de alterações no regimento interno do STF.

“Quando o Poder Legislativo tenta limitar as ações do STF em relação a seus regimentos internos, está invadindo a esfera da distribuição de competência do Poder Judiciário”, reforça o criminalista.

Palitot faz uma analogia destacando que, da mesma forma que o Judiciário não pode alterar as normas internas da Câmara ou do Senado, o Legislativo não deve interferir nas regras internas do Judiciário. Ele enfatiza que a separação entre os poderes é um dos pilares da democracia, delineando a competência de cada poder e conferindo a eles a responsabilidade sobre a autogestão.

O jurista ressalta que tentativas de modificar cláusulas pétreas, como a separação entre os poderes, não podem ser realizadas por meio de uma PEC. Ele lembra que alterações em cláusulas pétreas exigem um processo longo e complexo, como a convocação de uma nova Constituinte.

“Diante desse cenário, a proposta do Senado não apenas coloca em xeque o papel do Congresso em relação ao Judiciário, mas também provoca questionamentos sobre o respeito aos princípios constitucionais fundamentais”, finaliza.