Segundo a AGU, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, convocou para segunda-feira (27) sessão virtual extraordinária para julgar uma ação sobre a regra atual de pagamento dos precatórios (dívidas da União reconhecidas definitivamente pela Justiça).
De acordo com reportagem do R7, o governo federal questiona na Corte a constitucionalidade de uma emenda aprovada em 2021 que alterou a forma de pagamento dessas dívidas. A equipe econômica alega que as regras criaram uma “bola de neve” e calcula que o passivo acumulado até 2027 será de R$ 199,9 bilhões, ou 1,4% do PIB.
A Advocacia-Geral da União recentemente pediu ao STF que derrube as normas atuais, defendendo na Corte uma saída que alteraria em definitivo a maneira como parte dos pagamentos de precatórios é computada na contabilidade federal. Por essa alternativa, a equipe econômica espera então quitar cerca de R$ 95 bilhões da fatura de precatórios acumulada desde a aprovação da PEC sobre o assunto.
do pagamento integral dos precatórios trouxe um “falso alívio fiscal imediato” que põe em risco a sustentabilidade fiscal de longo prazo e ainda mascara a situação das contas públicas, uma vez que as despesas com precatórios adiadas não entram nas estatísticas da dívida pública anuais e são postergadas para o exercício em que o passivo terá que ser efetivamente quitado, em 2027.
A AGU vê como solução a abertura de crédito extraordinário para quitar o passivo do regime de precatórios criado pelas normas, diferenciando o valor principal dos títulos dos encargos financeiros provenientes da incidência de juros e correção monetária.
