Governador sanciona lei que obriga empresas concessionárias e permissionárias da Paraíba a aceitarem pagamento via PIX

Por Fonte83 - 21/09/2023

As empresas concessionárias e permissionárias da Paraíba – que são aquelas que firmam contratos com o poder público para prestação de serviços – estão obrigadas a disponibilizar pagamento através de PIX ou equivalente.

A obrigatoriedade é estabelecida pela Lei 12.780, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, e sancionada pelo governador João Azevêdo na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial do Estado. A lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação no Diário Oficial.

Conforme a nova lei, o pagamento via PIX ou equivalente poderá ser feito através do aparelho celular, no aplicativo bancário do usuário.