O Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (8) traz a publicação daa Lei 12.869, de autoria da deputada estadual Danielle do Vale (Republicanos) e assinada pelo governador João Azevêdo, tratando da obrigatoriedade da prestação de contas por parte de entidades filantrópicas ou beneficentes que receberem recursos financeiros do Governo da Paraíba.
A partir de agora, as entidades beneficiadas terão que prestar contas sobre as suas movimentações diretamente com o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Caso isso não ocorra, os recursos públicos destinados à entidade descumpridora do que determina a lei serão restringidos por parte do Governo do Estado.
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