Pontos como “irregularidades em prestação de contas de recursos federais” e “irregularidade nós repasses previdenciários do município”, fizeram com que o município de Santa Helena, na microrregião de Cajazeiras, ficasse negativado junto ao CAUC.
A gestão do prefeito João Cléber Ferreira Lima teria até esta terça-feira (12), para sanar pelo menos as duas pendências citadas, sendo que a irregularidade nós repasses previdenciários inviabiliza a retirada da CRP – Certificado de Regularidade Previdência, pelo município, ou seja, também não possui adequação legal ao regime previdenciário social ao qual está ligado.
Sem o CRP, o município fica impedido de realizar transferências voluntárias de recursos pela União; celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes; receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; dentre outros.
Dessa forma, o que se constata é o município de Santa Helena, sem realizar essas regularizações, ficará impedido de receber recursos federais, por estar negativo no CAUC, que é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal, pelos entes federativos, seus órgãos e entidades, e pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC).
Abaixo, o extrato do CAUC do município de Santa Helena desta terça-feira, dia 12/09/2023
