Na data de ontem (23) o Tribunal de Contas da Paraíba expediu notificação ao prefeito do município de São João do Rio do Peixe, localizado no Alto Sertão da Paraíba, Luiz Claudino de Carvalho Florêncio, pela “Não observância do prazo legal para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.
O fato poderá ser consignado na PCA 2023, com repercussão no julgamento das contas do município, devendo o citado normativo, uma vez aprovado e publicado, ser encaminhado ao banco de legislação do Tribunal, na categoria “Planos Estratégicos e/ou Operativos de Políticas Públicas” (sic)
O documento é oficial e trata-se do Alerta de número 01450, datado de 23 de outubro de 2023, subscrito pelo Conselheiro Substituto Oscar Mamede Santiago Melo, do Tribunal de Contas da Paraíba.
Com isto, caso o prefeito Luiz Claudino resta consignado no âmbito da Corte de Contas que o plano municipal de saneamento básico está fora do prazo legal de apresentação, e, portanto, tal ocorrência gerar repercussão no julgamento das contas de 2023 do prefeito Luiz Claudino, as quais poderão ser rejeitadas pelo TCE/PB.
O significado de saneamento tem uma abrangência que, historicamente, foi instituída com a finalidade de alcançar níveis crescentes de salubridade para a população e o meio ambiente, compreendendo o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e a drenagem e o manejo de águas pluviais urbanas, com o intuito de promover a melhoria das condições de vida urbana e rural.
O Plano Municipal de Saneamento é um dos grandes responsáveis por estruturar a implementação e o funcionamento dos quatro serviços mencionados, que colaboram para a melhoria de índices sociais e econômicos das cidades, evitando a escassez de água, a proliferação de doenças, os problemas de ocupação e utilização do solo, os acidentes ambientais e a poluição do meio ambiente.
Além das consequências legais, como improbidade administrativa e possível rejeição de contas, a inexistência de um plano de saneamento básico no município de São João do Rio do Peixe poderá comprometer, sobremaneira, as condições de saúde dos munícipes e a sua segurança hídrica, dentre outros problemas graves à população e ao desenvolvimento da cidade, o que foi negligenciado pelo atual prefeito, ao ponto de ser alertado pelo TCE da Paraíba.
Veja a notificação do TCE abaixo:
