Tramita no Senado o Estatuto da População em Situação de Rua, que pretende assegurar o acesso a alimentação gratuita, itens de higiene básica, banheiros públicos, educação, profissionalização, atendimento médico, entre outros.
Pelo estatuto, fica proibido o recolhimento forçado dos bens e dos pertences, bem como a remoção e o transporte compulsório das pessoas em situação de rua. Os agentes públicos que violarem as regras serão punidos pelo Estado.
O projeto também prevê o apoio das Vigilâncias Sanitárias municipais e estaduais para garantir o abrigo aos animais de pessoas em situação de rua, inclusive em contato com clínicas veterinárias privadas.
A garantia de três refeições diárias gratuitas para a população em situação de rua também está em discussão. A proposta pretende também disponibilizar profissionais de nutrição que respeitem as demandas individuais de saúde dos usuários, como diabetes e alergias alimentares.
A contagem da população em situação de rua pelo Censo Demográfico também será obrigatória, para que o perfil dela seja traçado e políticas públicas sejam desenvolvidas, segundo o R7.
