STF aprova aposentadoria integral e com paridade a policial civil

Por Fonte83 - 09/09/2023

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para que essa categoria tenha direito à integralidade, ou seja, aposentadoria com base no último salário recebido, e à paridade, que prevê os mesmos reajustes salariais dos trabalhadores ativos.

A decisão foi tomada pelo STF em caso levado à corte por um policial civil de São Paulo em 2018 e vale para todos os processos do tipo no país. A integralidade é o direito de se aposentar recebendo o último salário da ativa e a paridade garante ao servidor aposentado o mesmo reajuste dado aos profissionais que estiverem em exercício.

O julgamento virtual sobre o tema teve início em 23 de junho, e o ministro relator Dias Toffoli votou favoravelmente para que os servidores públicos policiais civis que preencheram os requisitos para a aposentadoria especial pelas regras de 1985 tenham direito à integralidade.