STF faz sessões extras e começa a julgar esta semana acusados de participar dos atos golpistas

Por g1 - 11/09/2023

Passados nove meses dos atos golpistas de 8 de janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta semana as primeiras ações penais contra acusados de invadir e depredar as sedes dos Três Poderes.

Para viabilizar o andamento dos processos, a presidente Rosa Weber marcou sessões extras do plenário da Corte para as manhãs de quarta (13) e quinta-feira (14).

Estão na pauta do tribunal quatro ações penais, que podem levar à condenação ou absolvição dos réus.

Os ministros vão avaliar as condutas individualmente, ou seja, vão levar em conta as circunstâncias de cada caso e, no fim, avaliar se houve crime e o grau de participação de cada um nos delitos.

Veja mais abaixo os detalhes do julgamento, reunidos pelo g1.

 
 
 

Quais são as acusações?

 

As denúncias foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República, que identificou indícios dos seguintes crimes:

 

  • associação criminosa armada: ocorre quando há a associação de três ou mais pessoas, com o intuito de cometer crimes. A pena inicial varia de um a três anos de prisão, mas o MP propõe a aplicação do aumento de pena até a metade, previsto na legislação, por haver o emprego de armas.
  • abolição violenta do Estado Democrático de Direito: acontece quando alguém tenta “com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”. A pena varia de 4 a 8 anos de prisão.
  • golpe de Estado: fica configurado quando uma pessoa tenta “depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”. A punição é aplicada por prisão, no período de 4 a 12 anos.
  • dano qualificado: ocorre quando a pessoa destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia. Neste caso, a pena é maior porque houve violência, grave ameaça, uso de substância inflamável. Além disso, foi cometido contra o patrimônio da União e com “considerável prejuízo para a vítima”. A pena é de seis meses a três anos.
  • deterioração de patrimônio tombado: é a conduta de “destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial”. O condenado pode ter que cumprir pena de um a três anos de prisão.

 

As denúncias citam crimes que foram estabelecidos a partir de uma norma de 2021, que reformulou a Lei de Segurança Nacional.

 

Quem são os réus?

 

Os acusados são:

 

  • Aécio Lúcio Costa Pereira: segundo a Procuradoria-Geral da República, o réu atuou na destruição das instalações do Congresso Nacional. Ao longo do processo, no interrogatório, o acusado afirmou que achou que a manifestação seria pacífica e que não tinha armas. Além disso, negou ter provocado dano ao patrimônio e ter usado de violência.
  • Thiago de Assis Mathar: de acordo com a PGR, atuou na depredação no Palácio do Planalto. Ao ser interrogado, no processo, afirmou que não havia barreira impedindo o acesso ao prédio. Negou que tenha provocado danos e disse “não ter intenção de dar golpe ou depor o governo eleito, mas apenas de manifestar seu descontentamento”.
  • Moacir José dos Santos: nos termos da denúncia do Ministério Público, atuou na destruição do Planalto. Quando foi interrogado, disse que a manifestação era pacífica. Também “negou ter praticado violência contra policiais ou membros de força de segurança” e alegou que “não danificou nenhum bem”.
  • Mateus Lima de Carvalho Lázaro: foi preso depois deixar o Congresso, quando seguia para a área central de Brasília. Questionado no processo, negou que tenha cometido crimes e que sua intenção era se manifestar de forma pacífica.

 

As defesas dos acusados pedem que o Supremo promova a absolvição deles.

Argumentam também que, caso o tribunal entenda que não seja o caso de absolvição, que os ministros reconheçam que há circunstâncias que diminuem a pena e atenuantes.

Além disso, pleiteiam que, em caso de condenações, iniciem o cumprimento da pena em regime aberto, por exemplo.

 

 

Como é o julgamento?

 

O rito para análise dos processos segue uma lei sobre tramitação de ações em tribunais e as regras internas do Supremo.

O julgamento começa com a apresentação do relatório pelo relator, que resume o andamento do processo.

 

Em processos deste tipo, além do relator, há a figura do revisor, um ministro que pode, por exemplo, propor sugestões ao relatório.

A Procuradoria-Geral da República e a defesa, nesta ordem, terão prazo para apresentar seus argumentos. Pela lei, uma hora para cada.

Logo após, apresenta o voto o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, vota o revisor e os demais ministros, na ordem de antiguidade.

 

Como é a decisão dos ministros?

 

O voto do relator apresenta seus argumentos para condenar ou absolver o réu.

Se houver condenação, o ministro também apresenta uma proposta para a chamada dosimetria da pena, ou seja, sugere a fixação do tempo de punição, a partir das circunstâncias de cada caso.

 

Se houver condenação a mais de 8 anos de prisão, os réus deverão iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

Pode ser proposta também a aplicação de multa, além de indenização por danos materiais.

 

Quais recursos são possíveis?

 

Pelas regras internas do STF, condenados podem recorrer da decisão colegiada do tribunal.

É possível, por exemplo, a apresentação dos embargos infringentes, cabível para pedir revisão de ação penal quando a decisão do plenário não for unânime.

 

Há outros casos a serem julgados?

 

No total, a PGR apresentou 1.390 denúncias contra pessoas acusadas de participação nos atos.

Os demais processos ainda estão em andamento e não têm data para chegar ao plenário da Corte.

 

Casos de repercussão social

 

Estão ainda na pauta de julgamentos do Supremo duas ações que discutem questões sobre o sistema prisional:

 

  • uma delas, apresentada pelo PSOL, pede que a Corte reconheça que há um “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário do país.

 

Com a declaração, caberia ao Supremo propor que o Poder Público tome providências para resolver problemas em penitenciárias e presídios. Em julho, o Conselho Nacional de Justiça retomou os mutirões carcerários, destinados a resolver pendências em processos de detentos que já têm condições de deixar a prisão, para diminuir a superlotação das unidades.

  • em outra ação, a Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o tribunal estabeleça que o Poder Público deve responder pelos danos morais causados aos presos quando ele são submetidos a condições insalubres, degradantes e de superlotação.