TCE-PB acusa prefeito de Bonito de Santa Fé de comprar combustível a parentes, entre outras irregularidades; veja documentos

Por Fonte83 - 28/08/2023

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recebeu denúncia contra o prefeito de Bonito de Santa Fé, Antonio Lucena Filho (Ceninha Lucena), por diversas irregularidades em contratos feitos pela gestão municipal. A denúncia partiu do vereador Marcos Antônio Pinto de Sousa e é referente ao exercício financeiro de 2023. O parlamentar denuncia alguns procedimentos licitatórios, serviços de manutenção de veículos, fornecimentos de pneus e câmaras (Sabino Pedro de Sousa Neto), combustíveis e óleos lubrificantes (Antônio Lucena & CIA LTDA, junto a empresas cujos proprietários seriam parentes do prefeito.

O vereador alega que há indícios de irregularidades envolvendo a Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé, relativos aos seguintes procedimentos: Pregão eletrônico nº 05/2023 (combustível/Valdemiro); Extrato de contrato nº 79/2023 (combustível/Valdemiro); Pregão eletrônico nº 06/2023 (peças e serviços/Sabino Pedro); Extrato de contrato nº 93/2023 (peças e serviços/Sabino Pedro).

No relatório inicial, o Tribunal de Contas dá razão ao denunciante em vista do que foi decidido no referido Acórdão AC1 TC 1812/22, “que foi totalmente aniquilado pelo gestor, ora denunciado.” Acrescenta o relatório: “O Tribunal de Contas da União possui entendimentos vedando a participação empresas de parentes de gestor nos procedimentos licitatórios vez que há evidente conflito de interesses e violação dos Princípios Constitucionais da Moralidade e Impessoalidade (art. 37 da CF/88). Esse posicionamento abrange os parentes do gestor, e também empresas que possuam relação com a comissão de licitação, servidores e dirigentes do órgão ou entidade contratante”.

O relatório conclui: “Ante o exposto, esta Auditoria conclui pela procedência da denúncia, e pela notificação da autoridade responsável, em sufrágio dos pressupostos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, para querendo apresente defesa e documentos que achar necessários, para dirimir as questões suscitada pelo denunciante. Ainda, sugere-se que seja recomendado ao gestor que se abstenha de prorrogar a vigência, dos referidos contratos”.

O parecer do Ministério Público, assinado pelo procurador Manoel Antônio dos Santos Neto, atesta conhecimento da denúncia e de sua procedência. Pede, ainda, “cominação de multa ao gestor responsável, Sr. Antonio Lucena Filho, com fulcro no art. 56, II e VIII da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas”; e recomenda “à atual gestão para que se abstenha de prorrogar a vigência dos referidos contratos, bem como para que guarde estrita observância aos termos da Constituição Federal, das normas infraconstitucionais e ao que determina este Tribunal de Contas em todas as suas decisões, a fim de não repetir as falhas ora constatadas.”

Na decisão final sobre o caso, datada de 17 de agosto deste ano, “a 2ª Câmara Deliberativa do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo TC nº 04920/23, resolve, à unanimidade de seus membros, na sessão realizada nesta data: Art. 1º – ASSINAR o prazo de 30 (trinta) dias para que o gestor da Prefeitura de Bonito de Santa Fé, Sr. Antônio Lucena Filho, preste os esclarecimentos necessários referentes aos fatos denunciados, sob pena de multa, em caso de omissão e/ou descumprimento. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor nesta data”.

Confira os documentos:

proc_04920_23_certidao_extrato_de_decisao proc_04920_23_parecer proc_04920_23_relatorio_inicial